Setor de serviços quer prioridade para regulamentar terceirização

A Frente Parlamentar em Defesa do Setor de Serviços discutiu nesta terça-feira (25) com representantes de cerca de 30 atividades empresariais a pauta legislativa prioritária. O setor de serviços decidiu priorizar a regulamentação da terceirização e o fim da multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para empresários.

O coordenador do grupo, deputado Laércio Oliveira (SDD-SE), manifestou apoio ao texto integral do polêmico projeto de lei (PL 4330/04) que regulamenta a terceirização.

Apesar das pressões das centrais sindicais contra a proposta, Laércio argumenta que o texto não prejudica o trabalhador terceirizado. "As partes que contratam a terceirização precisam de segurança jurídica, por isso a gente apoia [o projeto] na íntegra. São quase 15 milhões de trabalhadores sem nenhum amparo legal e a gente precisa resolver esse problema. A gente busca o apoio de todos, inclusive das centrais sindicais".

Multa de 10% do FGTS

O setor de serviços também quer garantir o fim da multa de 10% que os empresários pagam desde 2001 (Lei Complementar 110/01) pelas demissões sem justa causa dos seus empregados. Essa multa havia sido extinta pelos parlamentares (PLP 200/12), mas a medida foi vetada pela presidente Dilma Rousseff, que encaminhou outra proposta (PLP 328/13) ao Congresso remanejando os recursos da multa para o Programa Minha Casa, Minha Vida.

Para o deputado Laércio Oliveira, o empresariado já pagou o que devia. "Nós queremos que seja extinta a multa do FGTS: empresário nenhum tem que acrescentar mais 10% nas rescisões de contrato. Os 10% não vão para o trabalhador, mas para o governo. O rombo que existia no Fundo de Garantia há longos anos atrás, os empresários pagaram".

Segundo Laércio Oliveira, a estratégia da frente parlamentar, que é composta de 283 deputados e senadores, será a aposta no diálogo na votação dessas propostas que são polêmicas e estão prontas para a apreciação do Plenário da Câmara.

Desburocratizar o Supersimples

O secretário de comércio e serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), Humberto Ribeiro, pediu aos parlamentares a rápida aprovação da proposta (PLPs 221/12 e 237/12) que desburocratiza o Supersimples e amplia a abrangência no acesso a esse sistema simplificado de pagamento de impostos das micro e pequenas empresas.

Ribeiro aponta os três principais pontos do projeto. "A proposta universaliza o Simples por faixa de faturamento e não mais por atividade econômica. É a solução para as questões de substituição tributária, com a qual convivemos hoje pelo Brasil afora, restringindo o desenvolvimento dos setores nos estados; também prevê a possibilidade de duplicação do limite do Simples, sem que se perca o enquadramento, para as empresas que exportam serviços e são a grande maioria as micro e pequenas empresas que exportam algo".

Ribeiro destacou que o setor de comércio e serviços responde por cerca de 70% do PIB e dos empregos formais do País. Tem perfil amplo, ou seja, vai desde simples barbearias e produções audiovisuais até atividades de logística e de alta tecnologia. Os empresários do setor pediram o apoio da frente parlamentar em ações para ampliar o mercado e as exportações.

Durante a reunião, também foi apresentada à frente o Atlas Nacional de Comércio e Serviços, elaborado em parceria do MDIC com IBGE, IPEA e Sebrae. O documento contém dados georreferenciados sobre o setor, com o objetivo de orientar as políticas e os investimentos públicos.

Íntegra da proposta:

PL-146/2003

PL-4330/2004

PLP-221/2012

PLP-237/2012

PLP-328/2013