Sindicato entra no Supremo contra devolução de supersalários
Entidade de servidores do legislativo diz que dinheiro foi recebido de boa fé. Processo está com ministro Dias Toffoli, que poderá dar decisão provisória.
O sindicato que reúne servidores da Câmara e do Senado entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a devolução de valores recebidos acima do teto constitucional para salários do serviço público, atualmente em R$ 28 mil (equivalente ao vencimento dos ministros do STF).
O mandado de segurança (tipo de ação para questionar ato de autoridade pública que fere direitos) foi protocolado na quinta-feira (17) e distribuído ao ministro Dias Toffoli.
Por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) de 14 de agosto, Câmara e Senado reduziram vencimentos de cerca de 1,8 mil que...
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