Sindicato protocola ofícios pedindo que licença-prêmio possa ser convertida em pecúnia antes da aposentadoria

O Sindilegis protocolou, na sexta-feira (17), ofício junto às Administrações da Câmara e do Senado requerendo o direito à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados dos servidores que já preencheram os requisitos para a aposentadoria.

No documento, o presidente do Sindicato, Nilton Paixão, relembra que o direito conquistado por aposentados e pensionistas - de receber em pecúnia os valores referentes às licenças prêmios não usufruídas durante a atividade profissional e nem contadas em dobro para efeitos de aposentadoria - já se encontra pacificado nos âmbitos administrativo e judicial.

Nilton Paixão argumenta que tal entendimento também deve ser estendido àqueles em atividade que tenham satisfeito todos os pressupostos para a aposentadoria, desde que não contabilizem o benefício para qualquer outro fim. Para o dirigente sindical, trata-se de direito incorporado ao patrimônio jurídico dos servidores.

“Não é lógico e muito menos razoável exigir que os servidores tenham que acelerar as suas aposentadorias apenas para a obtenção de uma indenização. O texto constitucional vigente, ao contrário, incentiva a permanência dos servidores na atividade, ainda que eles possam se aposentar, assegurando-lhes, inclusive, o abono de permanência”, argumenta o presidente.