Sindjustiça articula mobilização contra auxílio moradia para magistrados
O pagamento do benefício se deu depois de decisão tomada individualmente pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux e referendada pelo STF. O protesto acontecerá no dia 04/12, em frente ao Tribunal de Justiça do Ceará, a partir das 13h. Para a ocasião, várias entidades sindicais ligadas aos trabalhadores e, também ligadas a questão da moradia, estão sendo convidadas a participar do ato.
Entenda o auxílio moradia no CearáAssociação Cearense de Magistrados decidiu requerer, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma multa diária destinada ao Governo do Ceará pelo descumprimento da decisão liminar que determina o pagamento do auxílio-moradia aos magistrados do estado. Tudo começou quando o Presidente do TJCE, desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, declarou, no dia da escolha dos novos dirigentes do Poder Judiciário para o biênio 2015/2017, não haver recursos suficientes para execução do pagamento de R$ 4.377,73 para mais de 300 juízes.
Além disso, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) também foi provocada a acionar nacionalmente o STF a fim de ver cumprido o pagamento do auxílio.A ACM segundo ainda noticiado em seu site, também pretende entrar com Ação de improbidade Administrativa contra a Presidência do TJ-CE para fazer valer, o pagamento do benefício.TABELA COM SALÁRIO E BENEFÍCIOS DO MAGISTRADO NO CEARÁ
Subsídio mensal de Juiz | R$ 22.797,33 a R$ 26.589,68. |
Auxílio Alimentação | R$ 847,00/ mês |
Indenização de Transportes | R$ 1,12 por quilômetro rodado |
Diária estadual (sem pernoite) | R$ 214,70 |
Valor Diária viagens ao exterior | U$ 300,00- cerca de R$ 800,00 |
Valor do auxílio moradia (a ser pago): | R$ 4.377,73 por mês |
Auxílio Funeral | R$ 25.260,20 |
Auxílio Mudança | R$ 21.711,74 |
TOTAL: | Aproximadamente R$ 76.008,70 de salário e benefícios (incluindo o auxílio moradia, auxílio funeral e auxílio mudança). |
Cobranças ao TJ-CE Na ocasião, o Sindjustiça aproveitará para cobrar o atendimento de pauta reivindicatória dos servidores ao Tribunal de Justiça, como: Publicação dos Editais das ascensões funcionais em atraso; Diminuição da terceirização e do número de funcionários cedidos pelas prefeituras nos fóruns do interior;Posse dos aprovados no concurso, ainda no mês de dezembro;Instituição de comissão para estudo e reforma do PCCR/10.
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