Sintrajud divulga clipping do Departamento Jurídico

Há quatro semanas, o Sintrajud está publicando no site o clipping das ações do Departamento Jurídico. Eles são publicados nas sextas-feiras. Além das notícias do departamento, o clipping traz informações gerais sobre a categoria.

Notícias do Departamento (12 de agosto à 16 de agosto)

TRF-3

Sintrajud-SP protocoliza requerimento para obter informações sobre a criação e situação dos Juizados Especiais Adjuntos nos JEFs.

O Sindicato protocolizou requerimento perante o TRF-3 para obter informações a respeito da criação e também do funcionamento dos chamados Juizados Especiais Adjuntos, que foram instalados nas Subseções Judiciárias e nas Varas, funcionando como anexos aos Juizados Especiais.

TRT-2

Sintrajud-SP protocoliza requerimento reiterando pedido realizado em maio/2013 referente à proposta orçamentária de 2014.

O Sindicato, reiterando pedido feito em maio/2013, protocolizou requerimento perante o TRT-2 visando obter cópia da proposta orçamentária de 2014 enviada por este Tribunal aos órgãos superiores, haja vista ainda não obteve resposta.

Sintrajud-SP protocoliza requerimento administrativo para que seja feito o cálculo correto da Função Comissionada FC05.

O Sindicato protocolizou requerimento perante a Administração deste Tribunal para que seja feito o cálculo correto da Função Comissionada FC05, como também o pagamento da diferença não computada no cálculo das férias dos servidores deste Tribunal, filados à Entidade, referente ao ano de 2008.

Sintrajud-SP protocoliza requerimento perante o TRT-2 e o TRF-3 para obter informações sobre a realização de concurso público.

O Sindicato protocolizou requerimento perante o TRT-2 e o TRF-3 para obter informações acerca do cronograma do concurso público de referidos Tribunais, dada a inexistência de concurso público em vigor e a existência de cargos vagos.

Justiça Federal

Sintrajud-SP consegue liminar que garante licença adotante de 180 dias à servidora da JF/SP

O Departamento Jurídico conseguiu, por meio de um Mandado de Segurança, decisão liminar que reitera a isonomia entre filhos biológicos e adotados. Uma servidora da JF adotou uma criança de pouco mais de 1 ano, ao requerera licença-adotante, teve o pedido deferido para a concessão de apenas 45 dias. Assessorada pelos advogados da entidade, a servidora ajuizou ação mandamental contra o ato do Diretor do Foro questionando o período estipulado pela legislação em vigor. A decisão concessiva de liminar destaca a igualdade entre os filhos e a necessidade de adaptação de uma criança de mais idade a uma nova família.

Notícias Gerais:

Varas 46 a 54 suspendem prazos e atendimentos até o dia 30/08 para implementação do PJe-JY (TRT-2) 16/08

Dando continuidade ao cronograma de implantação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), mais nove varas trabalhistas do Fórum Ruy Barbosa ficarão fechadas, de 19 a 30 de agosto (inclusive). As VTs de nº 46 a 54 terão suspensos os prazos processuais, distribuição dos feitos e atendimento ao público nesse período, para adequação ao sistema. (No próximo dia 19, as Varas 55 a 63 voltam a funcionar, já com o PJe-JT implantado). http://www.trt2.jus.br/indice-noticias-em-destaque/17918-varas-46a54-suspendem-prazoseatendimento-ateodia-30-08-para-implementaropje-jt

Ministro suspende julgamento de processos sobre URV nos juizados especiais de SP (STJ) 14/08.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o processamento de reclamação contra decisão do Colégio Recursal da 22ª Circunscrição Judiciária de Itapetininga (SP), que julgou improcedente pedido de recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da URV em real. A decisão foi do ministro Arnaldo Esteves Lima, que também determinou a suspensão de todos os processos sobre o mesmo assunto em trâmite nas turmas recursais dos juizados cíveis de São Paulo, até o julgamento final da reclamação. O reclamante sustentou haver divergência entre a jurisprudência do STJ e a posição adotada pelo colégio recursal, no sentido de que não seriam possíveis compensações com reajustes salariais. http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=110763

Fenajufe cobra do TSE gratificação de atividade de segurança para os servidores enquadrados na especialidade transporte (FENAJUFE) 14/08.

O coordenador da Fenajufe, Saulo Arcangeli, acompanhado do assessor Alexandre Marques, esteve no gabinete do ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e do STF (Supremo Tribunal Federal), Marco Aurélio de Melo. A visita, realizada no dia 13 de agosto, contou com a recepção da assessora-chefe do ministro, Cláudia Dantas, e teve o intuito de obter informações sobre a PET 2714 do processo nº 2988779.2007.600.0000, que trata da gratificação de atividade de segurança (GAS) aos servidores enquadrados na especialidade transporte. Na ocasião, Saulo cobrou celeridade ao processo, uma vez que o mesmo encontra-se no gabinete do ministro desde o dia 29/06/2012 sem nenhuma nova tramitação desde aquela data. O coordenador da Fenajufe informou à assessora do ministro que nos demais órgãos do judiciário federal e MPU esta situação já foi regulamentada e que apenas a Justiça Eleitoral ainda não tomou as providências necessárias para resolver esta pendência com os servidores. Ele registrou ainda que várias entidades de todo o País cobram uma decisão da Corte acerca deste assunto. http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/ultimas-noticias/fenajufe/1297-fenajufe-cobra-do-tse-gratificacao-de-atividade-de-segurança-para-os-servidores-enquadrados-na-especialidade-transporte

PL 4330/04 (terceirização) teve votação adiada para setembro na CCJ da Câmara 14/08.

O PL 4.330/04, que regulamenta o trabalho terceirizado, não será mais votado em agosto pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Nesta quarta-feira (14/08), o plenário da CCJ foi tomado por manifestantes que protestavam contra a terceirização. Além disso, os deputados que integram a comissão não conseguiram chegar a um acordo para a aprovação do projeto. Com tudo isso, o PL 4.330/04 continua em fase de discussão na Câmara, mas deve entrar na pauta da CCJ somente no dia 3 de setembro, segundo informou o presidente da Comissão, deputado Décio Lima (PT-SC). A luta contra a terceirização não pode arrefecer e a pressão dos trabalhadores precisa aumentar sobre os parlamentares para que seja derrotado o texto do relator, deputado Arthur Maia (PMDB-BA). Ele pretende consagrar a terceirização na atividade fim, aumentando as possibilidades de precarização das condições de trabalho, expressa nas situações de riscos, no número de acidentes e adoecimentos, nos baixos níveis salariais, nas maiores jornadas de trabalho, na maior rotatividade, no desrespeito às normas de saúde e segurança e na consequente diminuição dos direitos trabalhistas. http://fenajufe.org.br/index.php/imprensa/ultimas-noticias/fenajufe/1296-pl-4-330-04-terceirizacao-teve-votacao-adiada-para-setembro-na-ccj-da-câmara

CCJC da Câmara aprova PEC 170/2012, que garante proventos integrais em aposentadoria por invalidez 13/08.

Nesta terça-feira (13/08), a PEC 170/2012, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez, foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, com esta aprovação, a matéria vai para uma comissão especial a ser instituída, a fim de restabelecer um direito retirado pela reforma previdenciária de 2003. A Proposta dá nova redação ao inciso I do 1º do art. 40 da Constituição Federal a fim de disciplinar que a aposentadoria de servidor público, em razão de invalidez permanente, se dará somente sob proventos integrais, vedando a concessão sob proventos proporcionais ao tempo de contribuição. http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/ultimas-noticias/legislativo/1295-ccjc-da-câmara-aprova-pec-170-2012-que-garante-proventos-integrais-em-aposentadoria-por-invalidez

Fenajufe cobra liberação do pagamento da última parcela da URV (11,98%) (FENAJUFE) 13/08.

Nesta terça-feira (13/08), um dos coordenadores da Fenajufe, visitou o coordenador de controle e auditoria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Gilvan Nogueira do Nascimento, para obter informações sobre o processo TC 007.570/2012-0, que suspendeu a liberação de recursos para pagamentos da URV (11,98%). Segundo Gilvan Nascimento, ontem foi realizada mais uma reunião do Conselho com a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) do Tribunal de Contas da União (TCU), que já teria validado os cálculos enviados utilizando o INPC como índice de atualização, conforme sugerido e negociado pelo CSJT, em substituição à TR, a partir de 2009. http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/ultimas-noticias/fenajufe/1294-fenajufe-cobra-liberacao-do-pagamento-da-ultima-parcela-da-urv-11-98

Terceirização: relator entrega parecer à CCJ e Câmara pode votar o projeto nesta quarta-feira 13/08.

O relator do PL 4.330/04, que regulamenta a terceirização, deputado Arthur Maia (PMDB-BA) entregou o parecer à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (13/08). Desse modo, a Comissão poderá pautá-lo para a reunião de quarta-feira (14), pela manhã. O projeto consagra a terceirização na atividade fim, liberando então uma nova modalidade de relação de trabalho no País, o que até então fere frontalmente a Súmula 331 do TST, que proíbe essa prática. No fundamental (responsabilidade na relação de trabalho entre contratante e terceirizado, representação sindical e atividade fim), o deputado Arthur Maia preocupou-se em atender a posição patronal, que vai na contramão dos princípios constitucionais da dignidade humana e do valor social do trabalho. http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/ultimas-noticias/fenajufe/1293-terceirizacao-relator-entrega-pareceraccjecamara-pode-votaroprojeto-nesta-quarta-feira-14-08