Sistema de cotas de universidade de Alagoas é constitucional

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região considerou constitucional a Resolução 09/2004, do Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão (Cepe), da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), que instituiu o programa de reserva de 20% das vagas para os cursos de graduação para os alunos que se auto declarassem negros ou pardos e que comprovassem ter cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

Ao analisar o caso, o Pleno do TRF-5 acolheu os argumentos apresentados pelas procuradorias da AGU e declarou constitucional a norma da instituição alagoana. Foram cita...