Sistema de Informações de Crédito do Banco Central se equipara ao SPC

A inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) pode gerar indenizações por dano moral, assim como acontece com a negativação indevida em cadastros de instituições privadas de proteção ao crédito, como Serasa e SPC. Ao decidir assim, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou o Código de Defesa do Consumidor por entender que o SCR também funciona como um cadastro de negativação e atua "da mesma forma como os demais órgãos restritivos de crédito".

Segundo a relato...