Sistema de Juizados Especiais discute renovação de convênio entre TJCE e Procon

A Coordenadoria do Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e da Fazenda Pública, que tem à frente o desembargador Mário Parente Teófilo Neto e o diretor da Escola Superior da Magistratura (Esmec), desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto (suplente), promoveu, na tarde desta sexta-feira (05/05), a reunião mensal do órgão, na sede da Escola.

O encontro foi conduzido pela juíza Ijosiana Cavalcante Serpa, coordenadora dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JECC) da Capital, e contou com a participação de vários juízes titulares de Juizados e alguns assessores destas unidades.

O primeiro tema discutido foi a renovação do convênio entre o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e o Procon de Fortaleza, para fins de homologação das reclamações pré-processuais.

O convênio, assinado em novembro de 2015, objetiva fortalecer a política de proteção e defesa do consumidor, além de permitir que as audiências de conciliação realizadas no Procon sejam convertidas em título executivo judicial, caso haja descumprimento por parte da empresa e o consumidor precise acionar a Justiça.

OUTROS ASSUNTOS

Na ocasião, foi apresentado o Manual de Rotinas para os Juizados Cíveis e Criminais. Os juízes discutiram os pontos do documento e fizeram propostas de aperfeiçoamento.

Outros dois temas abordados foram Processo Judicial Eletrônico (PJE) e o XLI Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), que acontece de 17 a 19 de maio, em Porto Velho, Rondônia.
Ainda durante a reunião, a juíza Helga Medved, coordenadora do Comitê Executivo de Saúde, convidou os magistrados para participar do curso básico de Direito à Saúde, que começa na próxima segunda-feira (08/05), no auditório da Esmec.