SIT baixa normas que tratam sobre Equipamento de Proteção Individual

A SIT - Secretaria de Inspeção do Trabalho e o Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, publicaram no Diário Oficial de hoje, 1-12, Portarias, de 20-11-2014, que tratam dos seguintes assuntos:

- Portaria 451 SIT-DSST/2014, estabelece os procedimentos para o acesso ao sistema CAEPI - Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual, para o cadastro de empresas fabricantes e/ou importadoras de EPI - Equipamento de Proteção Individual e para a emissão, renovação e alteração de CA - Certificado de Aprovação de EPI;

- Portaria 452 SIT-DSST/2014, aprova as Normas Técnicas de Ensaios e os Requisitos Obrigatórios aplicáveis aos EPI;

- Portaria 453 SIT-DSST/2014, estabelece procedimentos para o credenciamento de laboratório nacional, público ou privado, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, para a realização de ensaios laboratoriais e os requisitos obrigatórios a serem avaliados por laboratórios credenciados ou OCP - Organismos de Certificação de Produto, durante a realização de ensaios laboratoriais ou certificações de EPI, para fins de emissão ou renovação de CA de EPI.