SIT determina a utilização do Sistema de Comunicação de Obras

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 27-5, a Portaria 540 SIT, de 25-5-2016, que determina que a Comunicação Prévia de Obras, prevista no item 18.2 da Norma Regulamentadora 18 - Condições e Meio Ambiente De Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria 3.214 MTb/78, seja feita por meio do SCPO - Sistema de Comunicação Prévia de Obras, disponível no sítio da internet do Ministério do Trabalho.

Durante o período de 6 meses, contados de 27-5-2016, é facultado ao interessado protocolar a Comunicação Prévia de Obras diretamente nas unidades regionais do Ministério do Trabalho, juntamente com justificativa para a não utilização do SCPO.