Site pode oferecer petições grátis e vender kits com modelos prontos

A disponibilização gratuita de petições iniciais para ações nos Juizados Especiais, para as causas de até 20 salários-mínimos, não configura prestação de serviços privativos de advogado, mercantilização da advocacia ou captação ilícita de clientela.

Com esse entendimento, o juiz Theophilo Antonio Miguel Filho, da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, considerou legal os serviços prestados pelo site Processe Aqui, que permite ao consumidor criar sua petição em apenas quatro passos. O juiz também considerou não existir qualquer irregularidade no fato de o site vender kits com modelos de petições prontas.

A ação foi impetrada pela seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil que pedia que o site fosse retirado do ar. Na ação, a seccional do Rio de Janeiro da OAB alegou que o site promove a mercantilização da advocacia e pratica publicidade abusiva, ofendendo o Estatuto da Advo...