Sobre as fontes do direito previdenciário, da seguridade social, os precedentes qualificados e o stare decisis.

(*) DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Maria Ferreira dos Santos.

* FONTES da SEGURIDADE SOCIAL;

São fontes do Direito Previdenciário:

> REGULAMENTAÇÃO - LEGALIDADE com EFEITOS GERAIS, ABSTRATOS e VINCULANTES para os DEMAIS CASO (DIREITO OBJETIVO - INOVA na ORDEM JURÍDICA);

>>> ATOS NORMATIVOS PRIMÁRIOS CONSTITUCIONAIS;

1º) a Constituição Federal,

2º) a Emenda Constitucional,

>>> ATOS NORMATIVOS PRIMÁRIOS INFRA CONSTITUCIONAIS;

>>>>> ASSUNTOS ESPECÍFICOS;

3º) a Lei Complementar ,

>>>>> DEMAIS ASSUNTOS;

4º) a Lei Ordinária,

5º) a Lei Delegada >>>>> (até o momento nunca utilizada em matéria previdenciária),

6º) a Medida Provisória,

7º) o Decreto Legislativo,

> REGULAÇÃO - LEGALIDADE com EFEITOS ESPECÍFICOS, CONCRETOS e VINCULANTES para os DEMAIS CASO (DIREITO OBJETIVO - NÃO inova na ORDEM JURÍDICA);

>>> ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS INFRA LEGAIS;

a) a Resolução do Senado Federal,

b) os Atos Administrativos Normativos

- (Instrução Normativa,

- Ordem de Serviço,

- Circular,

- Orientação Normativa,

- Portaria

- etc.),

> JURISDIÇÃO (JUDICIÁRIO) - "PRECEDENTES QUALIFICADOS" - LEGALIDADE SUBSIDIÁRIA (RESIDUAL) com EFEITOS GERAIS, ABSTRATOS e VINCULANTES para CASOS ESPECÍFICOS (DIREITO SUBJETIVO - PODE INOVAR na ORDEM JURÍDICA):

>>> JUDICIALIZAÇÃO de POLÍTICAS PÚBLICAS (DEMAIS ATOS NORMATIVOS PRIMÁRIOS);

>>> SINDICABILIDADE de ATOS ADMINISTRATIVOS (DEMAIS ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS);

>>>>> 'sindicabilidade de atos administrativos' de demais 'atos administrativos' (ordinatórios, enunciativos etc) implica CONTROLE JUDICIAL de LEGALIDADE, que é o DIREITO SUBJETIVO por SUBSUNÇÃO ou ADEQUAÇÃO ao CASO CONCRETO - FUNÇÃO TÍPICA de JULGAMENTO pelo JUDICIÁRIO...);

c) a jurisprudência dos

(...)

CPC.

...

LIVRO III

DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

TÍTULO I

DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

§ 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.

§ 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

II - os enunciados de súmula vinculante;

III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;

V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

>>>>> da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

§ 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º , quando decidirem com fundamento neste artigo.

§ 2º A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.

§ 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

§ 4º A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.

§ 5º Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores.

Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em:

I - incidente de resolução de demandas repetitivas;

II - recursos especial e extraordinário repetitivos.

Parágrafo único. O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual.

(...)

#PensemosARespeito