Sobre o levantamento do TCE realizado junto ao Poder Legislativo

A Assembleia Legislativa mantém, em caráter permanente, suas contas e procedimentos administrativos em consonância com os órgãos de controle do Poder Público.

A inspeção, ora em andamento, resulta de iniciativa da própria Assembleia Legislativa, que a reivindicou ao Tribunal de Contas, no ano de 2015, por meio de sua Mesa Diretora, com o objetivo de qualificar as práticas administrativas do Poder Legislativo; tal aperfeiçoamento, ressalte-se, acontece de forma permanente.

A análise em questão compreende os anos de 2012, 2013, 2014 e 2015 e trata das despesas com diárias, indenização veicular e cartão combustível. Estão sendo avaliados, detalhadamente, os procedimentos adotados por todos os gabinetes parlamentares constituídos na Casa ao longo deste período.

Na atual legislatura, deu-se continuidade à pratica de revisar procedimentos administrativos sempre que identificadas divergências na interpretação das previsões legais.

Está sendo composta comissão de trabalho que agirá sob a coordenação da Procuradoria Geral do Poder Legislativo e que contará com a participação de servidores da Superintendência Geral, Superintendência Administrativa e Financeira, Procuradoria e 1ª Secretaria.

Esta equipe terá a incumbência de organizar dados e proceder na coleta de documentos respectiva análise.

O grupo terá até 60 dias para concluir os seus trabalhos e compilá-los em relatório que será entregue ao Tribunal de Contas.

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