SOJEP IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA COM LIMINAR NO TJPB PARA A GARANTIA DO MOVIMENTO GREVISTA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

No dia 16 de junho, às 10h39min, o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (SOJEP), representando os membros da categoria em greve desde 26 de maio do corrente ano, de acordo com os parâmetros estabelecidos na lei nº 7.783/89 para a legalidade do movimento paredista (manutenção de 30% de efetivo diário destes servidores para cumprimento dos atos considerados essenciais), protocolou mandado de segurança nº 9992010000397-2 no TJPB, com pedido de liminar para que, neste período excepcional, os oficiais de justiça grevistas não sofram por parte deste órgão judiciário nenhum prejuízo administrativo, funcional e financeiro em decorrência da adesão ao evento acima mencionado.

Para tanto, foram acostados ao aludido processo, entre outros documentos, cópia de todos os ofícios e notificações que foram direcionadas à autoridade coatora, presidente do TJPB, com os pleitos da categoria; comprovação do cumprimento do percentual mínimo estabelecido pela Lei nº 7.783/89 de servidores atuando durante a greve no cumprimento dos atos considerados serviços essenciais; cópia da notificação prévia sobre a deflagração de movimento paredista; e cópia de publicações jornalísticas relacionadas à greve.

As reivindicações dos oficiais de grevistas do TJPB são:

1ª) Envio imediato de projeto de lei a Assembleia Legislativa, até final de junho, para adequação do nível superior, da nomenclatura do cargo oficial de justiça e da equiparação salarial dos efetivos;

2ª) Envio imediato de projeto de lei a Assembleia Legislativa para a reforma das inconstitucionalidades da lei nº 8.385/07 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração), conforme o parecer do Dr. Alexandre Targino no processo nº 254.038-0, neste ratificado por despacho do presidente do TJPB, Desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior, do dia 19 de maio de 2009; e

3ª) Publicação de Edital de concurso público para os oficiais de justiça até o final de junho de 2010.

EQUIPARAÇAO NA NOVA LEI ORGÂNICA DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL (LOJE)

A sessão administrativa do Pleno do TJPB do dia 16 de junho, pela manhã, que daria continuidade à apreciação e votação das emendas da nova LOJE, entre elas se destacando a equiparação salarial dos oficiais de justiça com o advento do nível superior, fora suspensa, pelo fato de neste período está sendo realizada uma reunião interna com os desembargadores com a secretaria de Planejamento e Finanças deste Tribunal.

À Diretoria.