SPC pode repassar a associado histórico de dados

Desde que se trate de meio legal e moralmente legítimo, o SPC pode repassar o histórico dos últimos cinco anos do consumidor, para que o associado o utilize como meio de prova em processo judicial. Com este entendimento, a 9ª Câmara Cível do Rio Grande do Sul confirmou sentença que negou indenização a uma consumidora de Porto Alegre que se sentiu exposta de forma pública e inconveniente com o repasse não autorizado dos seus dados. O acórdão é do dia 26 de setembro.

O imbróglio teve início quando a autora ajuizou uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com indenização por danos morais, contra o Banco Ibis (ex- C&A; hoje, pertencente ao Bradesco). Ela queria reparação por ter sido cadastrada indevidam...