STF abrevia julgamento de Adin sobre dedução no IR com educação

A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou julgamento definitivo da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) impetrada pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). A ação era contrária aos limites de dedução de gastos com educação para fins de recolhimento do IR (Imposto de Renda) de pessoas físicas. O limite para abatimento está previsto na Lei 9.250, de 1995.

A ministra aplicou a regra da Lei das Adins que permite que o processo seja julgado diretamente no mérito pelo Plenário do Supremo diante da relevância da ...