STF afasta restrição que impedia Pernambuco de receber R$ 475 milhões

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para impedir a inscrição do Estado de Pernambuco nos cadastros de inadimplência da União (Siafi/Cauc/Cadin) por irregularidades na execução de convênio para a construção de um túnel viário em Recife. A restrição impediria o governo de receber recursos de operações de crédito no valor de R$ 475 milhões.

Na ação cível originária, o governo pernambucano afirmou que o convênio em questão foi assinado em 31 de dezembro de 2009 e, do valor tot...