STF anula lei que barrava isenção de custas no Ceará

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a expressão "no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação do serviço", contida em uma lei do estado do Ceará. Na prática, isso permite que um pessoa com acesso à Justiça gratuita tenha isenção de custas em caso de indicar advogado particular, mesmo se for uma região atendida pela Defensoria.

A Lei 12.381/1994 do Ceará isenta do pagamento de custas, entre outros, o usuário da assistência judiciária representado por de...