STF autoriza pagamento de 13º a vereadores de Belo Horizonte

O ministro Carlos Alberto Menezes Direito, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu liminar permitindo que os vereadores de Belo Horizonte recebessem o 13º salário, que havia sido suspenso por decisao do TJ (Tribunal de Justiça) de Minas Gerais.

A decisão foi uma resposta à Câmara Municipal do município, que ajuizou reclamação no STF contra a suspensão do benefício por meio de ação direta de inconstitucionalidade julgada pelo TJ.

O Tribunal de Justiça entendeu que a lei municipal sobre o p...