STF CONSIDERA PARCIALMENTE PROCEDENTE ADIN DA OAB SOBRE PRECATÓRIOS

Para o presidente da Comissão de precatórios da OAB SP, Marcelo Gatti Reis Lobo, o STF voltou atrás na metodologia de votação e separou a discussão em duas fases: “A primeira discutindo a corpo permanente da Constituição (Art. 100) e a segunda parte visou o art. 97 do ADCT, que trata do regime especial de pagamento”, explica Lobo.

A votação da primeira parte teve 8 votos a 3 favoráveis à ADin da OAB . Caiu a compensação de tributos compusoriamente, atualização monetária pela TR e juros da poupança.

O STF manteve o pagamento prioritário dos credores idosos ou portadores de doenças graves para precatórios de natureza alimentícia (salários e pensões, indenização por acidente de trabalho ou morte por invalidez).

Nesta quinta-feira (14/03), o STF analisará outros aspectos da emenda constitucional, como o prazo fixado de 15 anos para o pagamento dos precatórios e a realização de leilões, que são criticados pela OAB SP, por serem danosos aos credores.

Vídeos detectados neste e-mail Baixar todos os anexos Todos os anexos Só multimídias Só documentos Só executáveis Outros Todas as mídias embutidas neste email Exibir todas as fotos (slideshow) Atenção: anexos podem danificar e expor seu computador a riscos. Saiba mais .