STF derruba lei de Sergipe que instituiu taxa anual de segurança contra incêndio

há 5 anos

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei do estado de Sergipe que instituiu taxa anual de segurança contra incêndio.

Em sessão virtual, o Plenário julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Na ação, a OAB questionava a Lei 4.184/1999 de Sergipe, que previa taxa de aprovação de projetos de construção e taxa anual de segurança contra incêndio.

Para a entidade, os serv...

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