STF discutirá limite da competência entre Justiça Federal e Estadual em crimes ambientais

O STF (Supremo Tribunal Federal) irá julgar o ARE (Recurso Extraordinário com Agravo) 737977, no qual se discute a competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais transnacionais, tratando-se da exportação ilegal de animais silvestres. A questão a ser discutida pelo STF avalia o limite da competência entre as Justiças Federal e Estadual. A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte.

O relator do Recurso, ministro Luiz Fux, observou que o B...