STF divulga entendimento sobre empresa que presta serviço público

Os entendimentos sobre a natureza jurídica da prestação de serviço de água ou energia elétrica, bem como os prazos prescricionais das ações contra as concessionários por repetição de indébito foram disponibilizados pelo Superior Tribunal de Justiça no Pesquisa Pronta.

O STJ já decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que em casos relacionados ao prazo prescricional das ações movidas contra pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, a prescrição a ser aplicada é a pre...