STF diz a quem cabe julgar crime ambiental transnacional

O Supremo Tribunal Federal julgará o Recurso Extraordinário com Agravo 737.977, no qual se discute a competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais transnacionais. O caso trata de exportação ilegal de animais silvestres, e a questão a ser discutida pelo STF versa sobre o limite da competência entre as Justiças Federal e estadual. A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da corte.

Ao se manifestar a favor da repercussão geral, o relator do ARE 7...