STF extingue punibilidade do ex-deputado federal José Tatico

Por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal acolheu Embargos de Declaração apresentados pela defesa do ex-deputado federal José Fuscaldi Cecílio, o José Tatico, e declarou extinta a punibilidade por sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária. A decisão foi tomada na sessão de quinta-feira (5/12), com o voto de desempate cabendo ao decano do STF, ministro Celso de Mello. José Tatico, que é goiano e foi eleito pelo PTB, foi condenado em setembro de 2010 a 7 anos de reclusão e 60 dias-multa, estipulados em meio salário mínimo por dia.

No recurso apresentado ao STF, os advogados do ex-deputado ligaram a extinção da punibilidade ao fato de Tatico ter quitado integralmente o débito previdenciário. Além disso, ele completou 70 anos no dia seguinte à conclusão do julgamento da Ação Penal 516, o que atrairia a incidê...