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STF impede que Goiás autorize transporte intermunicipal sem licitação
Publicado por Consultor Jurídico
há 6 anos
Por entender que não ficou comprovada grave lesão à ordem pública, a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, negou liminar que buscava suspender decisao do Tribunal de Justiça de Goiás que impede o governo estadual e a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviço Público (AGR) de conceder novas autorizações, sem licitação, para transporte intermunicipal de passageiros.
No caso em questão, o Ministério Público de Goiás ajuizou ação civil pública contra a ...
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