STF mantém regras para cobrança de taxa para expedição de ART de obras

Taxa cobrada em serviços de engenharia, arquitetura e agronomia, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pode ter um teto para seu valor, com fixação sob responsabilidade dos conselhos profissionais. Com esse entendimento o Plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou na última quinta-feira (6/10), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 838.284, com repercussão geral reconhecida, no qual foi mantida a forma de cobrança da ART.

O caso específico que fez o tema ser analisado pelo STF era o de uma construtora que qu...