STF nega pedido de extradição por falta de documentos

O Supremo Tribunal Federal negou um pedido de extradição feito pela Sérvia por falta de documentação adequada. Não há nos autos elementos bastantes para se chegar a uma conclusão sobre a ocorrência de eventual prescrição da pena a que se sujeitaria o Extraditando pelo crime que lhe é imputado. Não tendo a representação diplomática do Estado-Requerente complementado satisfatoriamente a instrução do pedido com envio dos textos legais necessários, fica prejudicada a análise do prazo prescricional da pretensão punitiva do crime que o Extraditando é tido como sendo autor, explicou ...