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29 de Maio de 2024
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    STF reafirma incompetência do CNJ para intervir em decisão judicial

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 9 anos

    O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para suspender a decisão da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, que cassou liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso em ação de consignação. O decano do STF reitera a jurisprudência da corte no sentido da impossibilidade constitucional de o CNJ fiscalizar, reexaminar e suspender os efeitos decorrentes de ato de conteúdo jurisdicional, devido a seu caráter eminentemente administrativo.

    O Mandado de Segurança 33.570 foi impetrado por uma empre...

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