STF reconhece repercussão geral de perdão de dívidas da guerra fiscal

A repercussão geral sobre o perdão de dívidas tributárias resultantes de benefícios fiscais implementados por causa da guerra fiscal foi reconhecida pelo plenário virtual do Supremo Tribunal Federal e será analisada pela Corte. A matéria é tema do Recurso Extraordinário 851.421 movido pelo Ministério Público do Distrito Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do DF.

A decisão da corte considerou válida a lei distrital que suspendeu a exigibilidade e perdoou créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativos ao Programa Pró-DF. No caso, o perdão da dívida também foi aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Marco Aurélio apontou que outros estados também adotam a medida.
Fellipe Sampaio/SCO/STF

O ministro Marco Aurélio, relator do RE, afirmou que o tema merece o pronunciamento do Supremo, pois existem leis que promovem a suspensão e a remissão de créditos oriundos de benefícios julgados inconstitucionais.

“A controvérsia, passível...