STF restabelece cobrança de coleta de lixo em condomínio

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar restabelecendo a cobrança de taxa de coleta de lixo em condomínio de Santo André (SP). Em relação a taxa de drenagem, o ministro negou provimento ao pedido. O Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André apresentou Reclamação (RCL 14.280) contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, julgando ação movida por um condomínio residencial da cidade, suspendeu a cobrança das taxas de limpeza pública e drenagem, ao declarar inconstitucionais duas leis municipais. Na Reclamação o órgão municipal ressaltou que a decisão violaria duas Súmulas Vinculantes do STF 19 e 29.

A primeira prevê que a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artig...