STF retoma julgamento de RE que poderá servir de parâmetro quanto ao limite de atuação da investigação pelo Ministério Público

O Supremo Tribunal Federal retorna amanhã o julgamento do Recurso Extraordinário (RE 593727) que teve repercussão geral reconhecida. O julgamento deste RE servirá de parâmetro para o entendimento do STF quanto ao limite de atuação da investigação pelo Ministério Público.Ou seja, a decisão tomada nesse processo será replicada aos demais casos idênticos em todo o país. O presidente da AMMP, Nedens Ulisses, estará em Brasília para acompanhar.

Entenda o caso

Na primeira sessão de julgamento o relator Ministro Cezar Peluso votou pelo provimento do recurso por entender que, no caso em julgamento, não estão presentes as circunstâncias excepcionais que justificassem a investigação do MP, decretando a nulidade, desde o início, do processo-crime em curso contra o ex-prefeito no TJ-MG, proposto pelo Ministério Público estadual. O Ministro Ricardo Lewandowisk acompanhou integralmente o relator. Em seguida a sessão foi suspensa tendo em vista a ampla discussão e o adiantado da hora.

No dia 27/06 quando retornou a matéria para julgamento, o Ministro Luiz Fux solicitou vista argumentando preocupação com a necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Ou seja, que o tribunal defina se a decisão valerá apenas para o futuro ou se atingirá ações em andamento iniciadas por investigações feitas pelo Ministério Público.

No entanto, alguns Ministros já adiantaram seus votos.

Com o relator Ministros Ricardo Lewandowisk e Dias Toffoli.

Divergindo do relator, inclusive no tocante aos limites de atuação do MP apresentados no relatório estão os Ministros Ayres Britto, Celso de Mello, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa.

Com esses entendimentos três correntes foram formadas. São elas:

RESTRITIVA

Formada pelos Ministros Cezar Peluso (relator) e Ricardo Lewandowski, que permite o Ministério Público de conduzir investigações penais em três hipóteses: em casos de membros do próprio MP investigados, autoridades ou agentes policiais e terceiros, mas apenas quando a Polícia seja notificada do crime e se omita.

AMPLA

Formada pelos ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, que ampliam as hipóteses em que se permite a condução de investigações penais pelo Ministério Público. Para os dois ministros, o MP tem, sim, o poder de conduzir investigações de matéria penal também em casos de crimes contra a administração pública, por exemplo. E também pode conduzir investigações complementares.

De acordo com o ministro Celso de Mello, o MP não pretende, e nem poderia pretender, presidir o inquérito policial. Mas cabe ao Ministério Público atuar em situações excepcionais, como casos que envolvem abusos de autoridade, crimes contra a administração pública, inércia ou procrastinação indevida no desempenho de atividade de investigação policial.

O ministro Gilmar Mendes também reconhece o poder de investigação penal do MP, que não se confunde com o inquérito policial que é conduzido exclusivamente pela Polícia. Existe, sim, a possibilidade de investigação por parte do Ministério Público desde que atendidos certos requisitos, afirmou Mendes.

Pontos convergentes entre as duas primeiras correntes

Os quatro ministros são unânimes em um ponto: é necessário que o procedimento obedeça às mesmas normas que regem o inquérito policial, por analogia. Ou seja, o MP tem de publicar formalmente a abertura da investigação e garantir aos investigados o acesso às provas juntadas aos autos. Além disso, o procedimento tem de ser público e submetido ao controle judicial.

MAIS ABRANGENTE

A terceira corrente de pensamento é formada pelos ministros Ayres Britto e Joaquim Barbosa, que alargam ainda mais as hipóteses de investigação penal pelo MP. Assim, o Ministério Público exerce melhor sua função de defender a ordem jurídica, disse Britto, que antecipou o voto, como explicou, porque pode não mais compor a Corte quando o Ministro Fux trouxer seu voto, já que completa 70 anos em novembro e terá de se aposentar.

Para o presidente do Supremo, há uma diferença clara entre investigação criminal como gênero e o inquérito policial como espécie. O inquérito policial não suprime a possibilidade de outros órgãos conduzirem investigações penais.

MANIFESTAÇAO DOS DEMAIS MINISTROS

O ministro Marco Aurélio não antecipou seu voto como fizeram os demais ministros, mas já revelou que é contra a condução de investigações penais pelo Ministério Público. Não reconheço a possibilidade de o MP colocar no peito a estrela e na cintura a arma, afirmou o ministro.

O Ministro Dias Toffoli, em seus apartes, já se manifestou nos moldes do relator.

As Ministras Cármen Lucia e Rosa Weber em alguns julgamentos já se manifestaram favoravelmente ao Ministério Público. O Supremo sinaliza, nos debates, que deverá reconhecer o poder de o MP comandar investigações criminais, mas que será estabelecida uma espécie de código de conduta para a atuação do Ministério Público. (Conamp)