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STF suspende decisão que desobrigava servidora aposentada de contribuição previdenciária
Publicado por Consultor Jurídico
há 4 anos
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos da decisao do Tribunal de Justiça do Amazonas que concedeu a uma servidora pública estadual aposentada o direito de não mais contribuir para o regime próprio de previdência social. Acolheu pedido feito pelo estado na suspensão de liminar.
O estado argumentava que, a partir de uma interpretação equivocada do julgamento do STF na ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3.105), o TJ-AM atribuiu imunidade à servi...
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