STF vai analisar ações contra extinção de cobrança por música em quarto de hotel

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, decidiu mandar para o Plenário da Corte duas ações contra a Medida Provisória que extinguiu a cobrança de direitos autorais sobre a execução de músicas em quartos de hotel e cabines de navios.

Editada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, para impulsionar o turismo, a MP 907/19 altera dispositivos da Lei 9.610/1998 para extinguir a cobrança de direitos autorais nesses ambientes.

Em despacho publicado nesta sexta-feira (20/2), a ministra diz que, ao avaliar os requisitos necessários para conceder tutela de urgência, "em especial o risco à segurança jurídica decorrente do caráter precário das medidas provisórias e o risco de prejuízos de difícil reparação, subm...