STF volta a discutir necessidade de advogado na fase de inquérito

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta da próxima terça-feira (12/3) a retomada do julgamento do agravo regimental em que se discute a necessidade de intimação prévia do advogado de defesa do investigado para a tomada de depoimentos orais na fase de inquérito policial, sob pena de nulidade dos atos processuais.

Na primeira sessão, realizada em setembro, o relator, ministro Edson Fachin, negou o agravo regimental ao considerar desnecessário o acompanhamento do advogado na colheita de depoimentos no decurso de inquérito policial. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

"O inquérito policial é peça destinada à formação da opinio delicti do órgão acusatório, com caráter meramente informativo, suscetível, portanto, de regular mitigação das garantias do sistema acusatório e da ampla defesa", disse Fachin.

Para o ministro, as alterações legislativas implicaram reforço das prerrogativas da defesa técnica, sem, contudo, conferir ao advogado o direito subjetivo de intimação prévia e tempestiva do calendário de inquirições a ser definido pela autoridade judicial.

A Súmula 14 do STF estabelece que "é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados...