STJ acolhe recurso do governo do RS sobre cobrança antecipada de ICMS

A 2ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) legitimou do recolhimento antecipado do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) por meio de regime normal de tributação, ou seja, sem substituição tributária. A determinação dá provimento a recurso do Estado do Rio Grande do Sul contra decisao do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul), que favorecia uma empresa que pedia isenção do tributo antecipado.

Segundo o STJ, o entendimento do TJ-RS foi de que o fisco estadual n...