STJ admite embargos à arrematação em processo de jurisdição voluntária

Se houver irregularidades na arrematação contra as quais a parte recorrente não se insurge, o julgador, no procedimento de alienação judicial em jurisdição voluntária, pode usar a legislação aplicável ao processo executivo para determinar uma nova arrematação.

Foi o que entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer a legalidade de embargos apresentados por um dos donos de um imóvel leiloado em processo de alienação. O recurso fora contestado pelo arrematante do imóvel. Para ...