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6 de Maio de 2024

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STJ admite incidente de uniformização sobre contrato habitacional

há 15 anos

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai julgar incidente de uniformização de jurisprudência referente à revisão de contrato de mútuo hipotecário do Sistema Financeiro Habitacional (SFH). Um casal ajuizou ação de revisão de contrato de mútuo hipotecário contra a Caixa Econômica Federal. Reclamou do uso da TR, taxas de juros ilegais, anatocismo, pagamento indevido etc. A CEF contestou. Afirmou que cumpriu estritamente a legislação....(continua)

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