STJ admite incidente de uniformização sobre reposição da URP

O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, admitiu processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal apresentado por uma servidora pública contra decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por constatar divergência jurisprudencial.

A servidora entrou com ação de reposição salarial, com a finalidade de aplicar sobre sua renda o equivalente a 7/30 da Unidade de Referência de Preços (URP) dos meses de abril e maio de 1988 ...