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27 de Maio de 2024
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    STJ admite reclamação sobre contrato com fiadores

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 11 anos

    Por considerar que o entendimento de turma recursal sobre a alteração em contrato de aluguel, sem o consentimento dos fiadores, diverge de súmula do Superior Tribunal de Justiça, a ministra Isabel Gallotti concedeu liminar para suspender decisão até o julgamento final do caso pela 2ª Seção. A reclamação foi apresentada por fiadores contra decisão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul.

    Eles argumentam que o entendimento diverge da Súmula 214 do STJ, uma vez que não teri...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/stj-admite-reclamacao-sobre-contrato-com-fiadores/100240514

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