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STJ admite reclamação sobre contrato com fiadores
Publicado por Consultor Jurídico
há 11 anos
Por considerar que o entendimento de turma recursal sobre a alteração em contrato de aluguel, sem o consentimento dos fiadores, diverge de súmula do Superior Tribunal de Justiça, a ministra Isabel Gallotti concedeu liminar para suspender decisão até o julgamento final do caso pela 2ª Seção. A reclamação foi apresentada por fiadores contra decisão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul.
Eles argumentam que o entendimento diverge da Súmula 214 do STJ, uma vez que não teri...
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