STJ afasta peculato em ação contra policiais e mantém prevaricação

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a acusação de peculato contra um tenente e um sargento da Polícia Militar de Santa Catarina. A 6ª Turma acompanhou integralmente o voto da relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Ela afirmou: Ao se permitir a emendatio libelli para unir num mesmo tipo penal todas as condutas imputadas ao réu, penso que como constituída a condenação em primeiro grau e como pretendida a as reforma da parte do Ministério público, não poderiam os recorrentes [os policiais] ser condenados no crime de peculato em segunda instância, sob pena de se aceitar o bis in eadem (duas penas pelos mesmos crimes).

Os policiais foram denunciados por terem feito, em 2001, contrat...