STJ altera regras para solicitar devolução de custas

O Superior Tribunal de Justiça alterou as regras para a devolução administrativa de custas judiciais e de porte de remessa e retorno à corte. O objetivo da Instrução Normativa 3/2017 é agilizar o procedimento — a norma substitui a IN 1/2015.

Os pedidos podem ser feitos nos casos de pagamento em duplicidade, de operações indevidas ou em excesso. Cabe apenas à parte interessada solicitar a restituição. Segundo as novas regras, o trâmite do processo deve ser concluído em até 30 dias, prorrogáveis p...