STJ analisa hoje recurso do MPF sobre a legitimidade da Tele Sena

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisará nesta terça-feira (27), embargos de declaração apresentado contra decisão que reconheceu a legitimidade da Tele Sena, cuja empresa responsável é a Liderança Capitalização S/A. O recurso analisará se houve alguma omissão, contradição ou obscuridade na decisão. O relator é o ministro Luiz Fux.

A discussão judicial começou com uma ação popular ajuizada por José Carlos Tonin. Segundo ele a Superintendência de Seguros Privados (Susep) autorizou a empresa Liderança Capitalização S/A a emitir e colocar a venda no mercado consumidor títulos de capitalização denominados Tele Sena sem que fossem observadas regras inerentes ao instituto da capitalização.

Em decisão unânime, a Primeira Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luiz Fux, reconheceu a legitimidade da Tele Sena. Os ministros anularam a decisão da Justiça Federal da 3ª Região concluindo que o autor da ação popular não tem legitimidade para propor ação com o objetivo de anular contratos entre pessoa jurídica e outras entidades, nem para pleitear defesa de outros consumidores, sequer para reivindicar valores obtidos com a venda dos títulos de capitalização.

Para o ministro Luiz Fux, a Susep autorizou a empresa por meio de processo administrativo, obedecendo a requisitos legais. Se essa autorização desvirtua o ato de liberação, o caso é de cassação da autorização do poder público, não sendo ação popular cabível para esse fim. Na oportunidade, a Turma rejeitou o argumento de haver desvio e finalidade da capitalização.

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