STJ aplica lei de recursos repetidos em causas de Direito Público

STJ aplica lei em quatro questões de Direito Público

O Superior Tribunal de Justiça aplicou, mais uma vez, a Lei 11.672 /2008, que altera as regras de julgamento de recursos repetitivos. O ministro Teori Albino Zavascki, da 1ª Turma, enviou quatro recursos para a apreciação da 1ª Seção do STJ. O primeiro recurso analisado pelo ministro trata da configuração ou não de denúncia espontânea relativamente a tributo estadual sujeito a lançamento por homologação (ICMS), declarado pelo contribuinte (em Guia de Informação e Apuração), mas não pago no devido prazo.

O segundo discute...