STJ aprova súmula sobre maioridade penal e medida socioeducativa

O fato de uma pessoa completar 18 anos não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso. O entendimento, já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, agora vai virar súmula.

O enunciado foi aprovado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, colegiado que reúne os ministros das turmas especializadas em Direito Penal do STJ (5ª e 6ª Turmas) e é responsável pela aprovação dos enunciados sumulares na área.

Em janeiro de 2017, por exemplo, ao...