STJ aumenta honorários contratuais de R$ 100 mil para R$ 400 mil

A 4ª Turma do STJ elevou para R$ 400 mil os honorários contratuais devidos pela construtora Queiroz Galvão S/A a dois advogados que representaram a empresa em uma ação contra o Estado de Alagoas. Os ministros consideraram os dez anos de tramitação do processo e o valor econômico envolvido mais de R$ 130 milhões para fixar o novo montante.

Em primeiro grau, a ação de arbitramento chegou a ter sentença que fixou a honorária não sucumbencial em R$ 30 milhões. Posteriormente, foi arguida a suspeição do juiz de primeiro grau (substituto) que havia proferido o julgado monocrático. Vale a pena ler o acórdão, adiante disponibilizado pelo Espaço Vital.

Os profissionais haviam ajuizado ação de arbitramento de honorários advocatícios contra a empresa Queiroz Galvão. Eles alegaram terem recebido poderes para representar a construtora em ação de execução contra o Estado de Alagoas proposta em 1998. A execução culminou com a expedição de precatório requisitório no valor de R$ 131.422.680,82, que teve determinação para ser incluído no orçamento estadual de 2007.

Os advogados afirmaram que nada lhes foi pago por todos os anos de trabalho. Informaram ainda que não celebraram acordo de serviços por escrito, apenas oralmente.

Em primeira instância, os honorários contratuais foram arbitrados em 15% do valor do precatório requisitório, sendo fixados também honorários sucumbenciais no valor de 10% sobre os honorários convencionais.

A empresa interpôs apelação, provida em parte pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, que reduziu os honorários contratuais para R$ 100 mil.

Os advogados, então, interpuseram recurso especial, sustentando que o TJ-AL deixou de considerar o valor econômico da demanda e o zelo profissional ao reduzir os honorários de 15% sobre o valor da demanda para 0,05%, tornando-os irrisórios e distantes da equidade.

A empresa Queiroz Galvão argumentou, em contrapartida, que a pretensão de reformar o valor relativo aos honorários advocatícios encontra impedimento na Súmula nº 7 do STJ (reexame de provas). Esclareceu também que o processo executivo ocorreu sem nenhuma anormalidade e que os honorários deveriam ficar restritos aos da sucumbência, sem qualquer outro tipo de remuneração, como teria ficado acordado entre as partes. Atualizados até fevereiro de 2004, os sucumbenciais alcançam mais de R$ 19 milhões (R$ 19.713.402,12).

O relator, ministro Raul de Araújo Filho, ponderou que, "quando deixaram de pactuar por escrito o valor dos honorários pelos serviços que prestariam, os advogados pareceram terem dado a entender que não cobrariam honorários contratuais".

No entanto, o ministro avaliou que, em virtude do tempo de duração da demanda e da importância envolvida R$ 131.422.680,82 , o montante compatível seria de R$ 400 mil. (Com informações do STJ e da redação do Espaço Vital).