STJ aumenta valor de honorários de R$ 500 para R$ 100 mil em causa de R$ 5 mi

Em decisão unânime, a 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) aumentou de R$ 500 para R$ 100 mil os honorários que devem ser pagos em um processo da Cofluhab (Companhia Fluminense de Habitação) contra a Caixa Econômica Federal, cujo valor da causa era de aproximadamente R$ 5 milhões em 1999.

O entendimentodos ministros foi de que a quantia fixada pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios somente pode ser alterada se demonstrado o exagero ou quando fixada de forma irrisória, sob pena de incidência da Súmula 7 do STJ.

De acordo com informações da assessoria do STJ, após a execução de título extrajudicial movida pela Caixa contra a empresa, a Cofluhab entrou na Justiça com embargos de devedor. O juiz julgou improcedente o pedido formulado e determinou o prosseguimento da execução. Insatisfeita, a Cofluhab apelou e o TRF (Tribunal Regional Federal) da 2ª Região afirmou a nulidade da execução, considerando que o título não era líquido, certo e exigível.

"Os requisitos a serem considerados para aferição da liquidez e certeza do título, e de sua exigibilidade, são o quantitativo do débito e a existência comprovada da dívida", considerou o tribunal.

Para o TRF, o conjunto de provas coletado pela Caixa não permite reconhecer o montante da dívida e a certeza do próprio crédito devido à falta de clareza e impre...