STJ começa a analisar obrigatoriedade da tabela de honorários aos dativos

A 3ª seção do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar, nesta quarta-feira (13/2), o julgamento de dois recursos repetitivos sobre a obrigatoriedade da tabela de honorários aos advogados dativos. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Sebastião Reis Júnior.

O relator, ministro Rogerio Schietti, defendeu que a tabela da OAB não tem caráter vinculativo, podendo ser utilizada apenas como referência e propôs a fixação de uma tese.

"A tabela de honorários elaborada unilateralmente pelos conselhos seccionais da OAB não vincula o magistrado na hora de arbitrar o valor da r...