STJ consolida teses sobre subscrição de ações de telefonia

Por causa da enorme quantidade de processos sobre complementações e indenizações pela demora de empresas de telefonia para integralizar ações compradas na época em que os consumidores precisavam se tornar sócios para ter direito a uma linha, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça apreciou a matéria como recurso repetitivo. A decisão orienta as demais instâncias da Justiça sobre como proceder em casos idênticos.

O STJ consolidou o entendimento sobre a legitimidade ativa do cessionário para o ajuizamento de ação de complementação de ações; o critério para a conversão das ações em perdas e danos e também sobre os critérios para conversão da obrigação de pagar dividendos em perdas e danos. O r...