STJ decide não fixar limite para multa cobrada por agências de turismo

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, nesta quarta-feira (14/11), não definir um limite para as multas cobradas pelas operadoras de turismo nos casos de desistência de pacotes de viagem de turismo.

O colegiado analisou um recurso da Associação Nacional em Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec), que tentava estabelecer um limite máximo de 10% paras as sanções.

No voto, o relator, ministro Luís Felipe Salomão, propôs que fosse acolhido o pedido da associação, mas ...